Resenha de direito penal do art

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A doutrina do direito penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos atendendo-se ao aspecto externo a teor do art 18, ii. A prescrição é a perda do direito de punir do estado em virtude do decurso do tempo o art 110, §1° do código penal estabelece que a prescrição.

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